Direito da União Europeia na subturma 11

 Repitam comigo: CONSELHO EUROPEU é a Instituição que decide grandes opções estratégicas o que é diferente do CONSELHO DE MINISTROS = CONSELHO = CONSELHO DA UE , que é a Instituição que legisla com o Parlamento e, jamais em tempo algum confundir com CONSELHO DA EUROPA - que é outra organização internacional diferente da UE.

O Conselho Europeu é uma Instituição da União Europeia nos termos do artigo 13º/1 TUE. O Conselho Europeu é composto pelos Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros, bem como pelo seu Presidente e pelo Presidente da Comissão (artigo 15º/2 TUE). De acordo com o artigo 15º/3 TUE o Conselho Europeu reúne-se duas vezes por semestre. Contudo,quando a situação o exija, o Presidente convocará uma reunião extraordinária do Conselho Europeu. Na consequência da guerra na Ucrânia, o Conselho Europeu realizou uma reunião extraordinária no dia 24 de fevereiro para debater o assunto e decidir as medidas e sanções a adotar. Iremos agora aqui abordar algumas das conclusões adotas pelo Conselho Europeu na sequência desta reunião. Em primeiro lugar o Conselho Europeu condenou a agressão militar da Rússia contra a Ucrânia. De acordo com esta instituição da União Europeia, a Rússia está a violar flagrantemente o direito internacional e a comprometer a segurança e a estabilidade, tanto a nível eur...

  "Decreto "aperta" lei da nacionalidade para descendentes de judeus sefarditas O documento regulamenta a atribuição da nacionalidade originária a nascidos em território português, filhos de estrangeiros, à aquisição da nacionalidade por adoção, à aquisição da nacionalidade por naturalização, à alteração do regime de oposição à aquisição da nacionalidade e aos novos regimes de nulidade e consolidação da nacionalidade." Foi publicado no dia 18 de março de 2022  o decreto-lei que procede à quarta alteração ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 237 -A/2006, de 14 de dezembro e alterado pelos Decretos-Leis n.º 43/2013, de 1 de abril, 30 -A/2015, de 27 de fevereiro, e 71/2017, de 21 de junho. Entre muitas das alterações relevantes a que se procedeu, sobressai, indubitavelmente, a que tem a ver com os novos requisitos exigidos para a aquisição da nacionalidade portuguesa, por via da naturalização, concedida aos descendentes de j...

  “A cada ação uma reação” “Adesão da Finlândia à NATO teria graves repercussões militares”  -  Maria Zakharova, porta voz do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Rússia   Foi desta forma que a Rússia reagiu a um possível alargamento da NATO a países, até à data tidos como neutros, considerando que se trataria de uma ameaça e um cerco ocidental às suas fronteiras. Recordemos que a Finlândia foi parte do Império Russo até 1917 e após a I Guerra mundial conseguiu a sua independência. No entanto, durante anos, o território finlandês foi alvo de várias tentativas de anexação por parte da URSS. Entre 1939 e 1944, Finlândia e União Soviética travaram a Guerra de Inverno e a Guerra da Continuação. A derrota finlandesa determinou perda de algum do seu território e levou à assinatura do  Tratado de paz de Moscovo. Este armistício estabelecia a base da política externa entre a Finlândia e a URSS, exigia uma neutralidade internacional e relações pacíficas entre ambo...

 Os 27 Estados da União Europeia reuniram-se numa Cimeira informal, em Versalhes, onde discutiram o futuro da Ucrânia face à Europa, garantindo o apoio à integração desta no caminho europeu. No entanto, tal adesão necessita de respeitar determinados requisitos (Critérios de Copenhaga) e determinados princípios (2º TUE), bem como, adaptar determinadas disposições do próprio Estado. Além disso, é necessário a unanimidade de todos os Estados-membros, o que ainda não está definitivamente acordado (49º TUE). Para tal avaliação, podemos percorrer os critérios de Copenhaga, formulados pelo Conselho Europeu em 1993: - "estabilidade das instituições que garantem a democracia, o Estado de direito, os direitos humanos e o respeito pelas minorias e a sua proteção"; - "uma economia de mercado que funcione efetivamente e a capacidade de fazer face à pressão concorrencial e às forças de mercado da UE"; - "a capacidade para assumir as obrigações decorrentes da adesão, incluind...

  O Conselho da Europa expulsou no dia 16 deste mês a Rússia do principal órgão de direitos humanos do continente devido à invasão e guerra na Ucrânia. O Alto Representante da União Europeia para a Política Externa lamentou que os cidadãos russos já não possam beneficiar da proteção da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, depois da expulsão da Rússia do Conselho da Europa. Na votação da decisão, os representantes dos Estados presentes no Conselho da Europa descreveram as ações da Rússia como "uma violação da paz de magnitude sem precedentes no continente europeu desde a criação do Conselho da Europa". Beatriz Sirgado Gonçalves