E o Estado de Direito, Sr. Viktor Órban?
Viktor Órban foi recentemente reeleito como Primeiro-Ministro da Hungria. No poder desde 2010, o líder do partido nacional-conservador Fidesz, regozijou-se com os seus expressivos 53% de votos dizendo que “Esta vitória pode ser vista da lua, de certeza que também a conseguem ver de Bruxelas”. Uma clara provocação à União Europeia demonstrando o clima de tensão existente nos últimos anos.
A Hungria foi um dos primeiros países do Leste Europeu a caminhar para uma democracia pluripartidária e a afastar-se do socialismo soviético, um dos primeiros países a abandonar o pacto de Varsóvia em 1991. Durante o primeiro mandato de Órban, como Primeiro-ministro, de 1998 a 2002, num governo de coligação de centro-direita, houve uma verdadeira aproximação ao Ocidente. A Hungria aderiu à NATO (em 1999), e começou-se a discutir a sua adesão á União Europeia.
Todos estes factores levaram, a que surgisse uma confiança da UE num futuro democrático e respeitador dos princípios do Tratado da União Europeia, assim como a defesa de um Estado de direito, preenchendo os denominados Critérios de Copenhaga elencados no art. 2º do TUE.
A 1 de Maio de 2004, 10 países candidatos (entre eles a Hungria) tornaram-se membros da UE.
Porém, desde 2010, que Victor Órban se tem afastado cada vez mais das políticas Europeias, tornando-se ultraconservador, fazendo reformas constitucionais e tomando posições que se constatam ser um verdadeiro retrocesso democrático na Hungria. Tem-se assistido a um declive no principio da separação de poderes, pondo em causa a independência judicial; fortes restrições à liberdade de imprensa e liberdades pessoais como a lei anti-LGBT aprovada pelo seu governo; o seu posicionamento na crise migratória do Mediterrâneo recusando-se a receber refugiados; nesta guerra da Ucrânia, Órban adoptou um discurso anti-Zelensky, tomando uma posição pro-Putin, pedindo inclusive o levantamento de todas as sanções impostas à Russia. Viktor Órban é o político com mais anos de poder, entre os Estados-membros da União Europeia.
A sua retórica anti-europeia e conservadora e todos estes acontecimentos apontados, levaram a que a UE, por diversas vezes sancionasse a Hungria.
Após a ultima vitória de Órban, Bruxelas decidiu acionar o mecanismo de condicionalidade de Estado de direito contra a Hungria. Desde 2021 que vigora este regulamento, que visa a proteção dos interesses financeiros da UE, e que lhe permite tomar medidas no foro orçamental contra países que sucessivamente desrespeitem um dos princípios basilares comunitários. Com esta medida proposta pela Comissão, a sanção pode suspender o acesso da Hungria ás verbas do Plano de Recuperação e Resiliência. Esta medida deverá ainda ser votada no Conselho da União Europeia, que deve reunir e decidir por maioria qualificada se tal sanção será imposta ou não, maioria qualificada que, de acordo com o art. 16º/4 do TUE, corresponde aos votos de pelo menos 15 Estados e que reunam no mínimo 65% da população da União.
Esta é a primeira vez que a UE aciona este mecanismo, o que demonstra, finalmente, a existência de uma vontade real da UE em “castigar” Estados que registem políticas antidemocráticas e que devem ser entendidas como verdadeiras violações dos valores comunitários.
A vitória de Órban, foi comemorada por todos os partidos de extrema-direita na Europa.
A França vai a uma segunda volta nas eleições presidenciais, após a constatação da existência de um forte eleitorado extremista, tanto da direita da Frente Nacional de Marine Le Pen como da esquerda radical do partido França Insubmissa (LFI), de Jean-Luc Mélenchon, ambos marcadamente anti-europeístas.
O crescimento destes líderes e partidos políticos, são, na minha opinião uma das maiores ameaças à coesão e sobrevivência da União tal como a conhecemos.
Cátia Dinis, subturma 11
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