Direito da União Europeia na subturma 11

  “ Após o início da invasão militar russa da Ucrânia, em 24 de fevereiro de 2022, o Conselho Europeu, nas suas conclusões emitidas no mesmo dia, condenou com a maior veemência possível a agressão militar não provocada e injustificada da Federação da Rússia (a seguir designada por «Rússia») contra a Ucrânia, sublinhando a violação flagrante do direito internacional e dos princípios da Carta das Nações Unidas e o risco para a segurança e a estabilidade ao nível europeu e ao nível mundial. O Conselho Europeu apelou à Rússia para respeitar plenamente a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia dentro das fronteiras que lhe são internacionalmente reconhecidas, o que inclui o direito da Ucrânia de escolher o seu próprio destino. Os chefes de Estado ou de Governo dos Estados‑Membros da UE confirmaram igualmente que o Governo russo é inteiramente responsável pelo seu ato de agressão e por toda a consequente destruição e perda de vidas humanas e que terá de prestar ...

  Segundo o último relatório do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC), o aquecimento global está a ferir cada vez mais o nosso planeta, causando alterações cada vez mais significativas e, em alguns casos, irreversíveis nos padrões do vento, dos oceanos e da precipitação em todas as regiões do mundo. Há uma previsão do aumento da frequência e intensidade de eventos meteorológicos extremos, como ondas de calor marinhas e o aumento de 2 °C , o que terá efeitos críticos não só para a natureza, mas também para as pessoas. Para além disto, estes fenómenos irão custar elevadíssimos custos para a economia da UE e irão limitar a capacidade de produção alimentícia dos países. Contudo, a redução da emissão de gases com efeito de estufa e a consecução da neutralidade carbónica, podem limitar estes efeitos. Assim, “ Em fevereiro de 2022, os ministros dos Negócios Estrangeiros da UE aprovaram conclusões acerca dos resultados da Conferência das Partes sobre as a...

A vice-primeira-ministra da Integração Europeia e Euro-Atlântica da Ucrânia, Olga Stefanishina, disse ter esperança de que o país possa tornar-se candidato à adesão à União Europeia (UE) em junho. "Esperamos que, na cimeira dos líderes da União Europeia em junho deste ano, a Ucrânia se torne candidata à adesão, e que esse processo abra novos horizontes políticos para nós, mas acima de tudo, horizontes financeiros", disse, segundo a agência de notícias Interfax. A presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, prometeu na sexta-feira ao Presidente da Ucrânia, Volodymyr Zelensky, a concretização de um relatório "em semanas" sobre a candidatura do país de adesão à UE." Relembramos portanto o procedimento de adesão à UE: A adesão à UE é um processo complexo e demorado. Além de ter de cumprir as condições de adesão, o país candidato tem de aplicar a legislação e a regulamentação europeias em todos os domínios. Os países que satisfazem as condições de adesão ...

A inexistência de uma previsão legal nos tratados da União Europeia para a expulsão de membros que infrinjam princípios e requisitos basilares A admissão de um Estado na União Europeia resulta de um longo processo em que se verifica o cumprimento dos requisitos de admissão dispostos no artigo 49º do Tratado da União. No entanto, apesar do objetivo deste processo de escrutínio se prender com o controlo do respeito de todos os princípios basilares da União, todas estas questões são comprometidas pela inexistência de uma previsão legal nos tratados da União Europeia para a expulsão de membros que infrinjam tais requisitos. Poderia até referir-se a experiência do século passado com a Sociedade das Nações e o resultado de excluir uma peça-chave do círculo de negociações e de decisões. Porém, acredito que a existência desta previsão legal, acompanhada dos devidos pressupostos, serviria, no mínimo, como uma retração à adoção de certos comportamentos. Não se compreende que razão poderá ...

E o Estado de Direito, Sr. Viktor Órban? Viktor Órban foi recentemente reeleito como Primeiro-Ministro da Hungria. No poder desde 2010, o líder do partido nacional-conservador Fidesz, regozijou-se com os seus expressivos 53% de votos dizendo que “Esta vitória pode ser vista da lua, de certeza que também a conseguem ver de Bruxelas” . Uma clara provocação à União Europeia demonstrando o clima de tensão existente nos últimos anos. A Hungria foi um dos primeiros países do Leste Europeu a caminhar para uma democracia pluripartidária e a afastar-se do socialismo soviético, um dos primeiros países a abandonar o pacto de Varsóvia em 1991. Durante o primeiro mandato de Órban, como Primeiro-ministro, de 1998 a 2002, num governo de coligação de centro-direita, houve uma verdadeira aproximação ao Ocidente. A Hungria aderiu à NATO (em 1999), e começou-se a discutir a sua adesão á União Europeia.  Todos estes factores levaram, a que surgisse uma confiança da UE num futuro democrático e resp...

Os sites das Instituições que participam no processo legislativo ordinário partilham as suas posições ao longo do mesmo. É interessante visitarem o site da Comissão, já que as propostas são públicas: https://eur-lex.europa.eu/search.html?name=collection%3Alegislative-procedures&type=named&qid=1649857430821 O Parlamento Europeu tem um "observatório legislativo" em que vai publicando as suas posições nas várias leituras: https://oeil.secure.europarl.europa.eu/oeil/home/home.do Para um diagrama, v. https://www.europarl.europa.eu/external/appendix/legislativeprocedure/europarl_ordinarylegislativeprocedure_howitworks_en.pdf ANA RITA GIL

                       Disparidade salarial entre homens e mulheres na União Europeia   A igualdade de género é um dos princípios fundamentais da União Europeia (UE) estando consagrado nos artigos 2º e 3/3º do TUE. Este princípio está igualmente estabelecido no nº 1 e 2 do artigo 21º da Declaração Universal dos Direitos Humanos.  Apesar da evolução que tem sido feita neste sentido, os dados continuam a ser desanimadores. Na UE as mulheres continuam a ganhar, em média, cerca de 13% menos por hora do que os homens. Ainda que a igualdade de renumeração seja regulada por uma diretiva europeia, o Parlamento Europeu (PE) tem solicitado, regularmente, a sua revisão e a adoção de novas medidas. No passado dia 21 de janeiro de 2021 foi adotada uma resolução sobre a Estratégia da UE para a Igualdade de Género, em que os eurodeputados solicitaram à Comissão Europeia (CE) que esta apresenta-se um novo plano (mais ambicioso) em ma...

 Aqui está uma notícia que nos permite perceber a iniciativa da Comissão para as mais variadas medidas. Por outro lado, percebe-se o alcance que a Guerra está a ter em outros subsetores, como a pesca, e a forma como tal é ajudado e solucionado pela União Europeia:  https://pt.euronews.com/my-europe/2022/03/22/bruxelas-aciona-ajudas-para-setor-das-pescas-sob-pressao Maria Varandas